O prazo prescricional para as ações que… (FCC 2007)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaFCC 2007

TRE PB

O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é

Ade até três anos após o término do exercício da função de confiança.Bde até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.Cde até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.Dde até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.Eimprescritível, em razão do interesse público. TREPB-Anal.Jud-Direito-A01

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