Prescrição na improbidade administrativa

Cebraspe· ANTT· 2013

É imprescritível o dever de ressarcir o erário em função de condenação de agente público por ato de improbidade administrativa decorrente de aquisição de bem por preço superior ao de mercado, havendo possibilidade de pr…

Cebraspe· ANCINE· 2013

Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lhe as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que,…

Cebraspe· MS· 2013

A pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa é imprescritível.

FGV· AL MT· 2013

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secr…

FCC· MPE RN· 2012

A Lei n 8.429/1992 em seu art. 16 dispõe que havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão competente representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a dec…

FCC· Pref João Pessoa· 2012

Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1o de março de 2001, a Pro…

Cebraspe· MPE TO· 2012

A respeito da disciplina jurídica relativa aos atos de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

FAUEL· Pref Campo Mourão· 2012

Em matéria de improbidade administrativa, a ação de ressarcimento de danos causados ao erário, prescreve:

FADESP· MPE PA· 2012

A prescrição da ação civil pública para caracterização e aplicação de penas por improbidade administrativa ocorre em

Cebraspe· PC AL· 2012

As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.

Cebraspe· DPE AC· 2012

Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo n…

Cebraspe· FNDE· 2012

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, são imprescritíveis, visto que os ilícitos praticados podem causar prejuízos ao erário.

FAURGS· TJ RS· 2012

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

UFMT· MPE MT· 2012

Pedro, servidor público estadual, exclusivamente comissionado, praticou ato de improbidade administrativa em 30 de junho de 2000. Em razão desse fato, Pedro foi exonerado, deixando de manter vínculo com o Estado em 30 d…

Cebraspe· AGU· 2012

Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por prescrição não obsta o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de re…

Cebraspe· TJ PI· 2012

A respeito do controle da administração e da prescrição na administração pública federal, assinale a opção correta.

Com. Exam. (MPE MS)· MPE MS· 2011

Analise as assertivas abaixo. I - No âmbito da ação civil de improbidade administrativa, pode o Ministério Público firmar termo de ajustamento de conduta objetivando por fim à demanda, ainda que tenha requerido a aplica…

Moura Melo· CM Louveira· 2011

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição da propositura das ações para levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.129/1992):

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2011

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

FCC· TRE PE· 2011

João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João…