Prescrição na improbidade administrativa

FCC· TRE PB· 2007

As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas

FCC· TRE SE· 2007

As ações que visam aplicação de sanções previstas na Lei o de Improbidade Administrativa, Lei n 8.429/92, podem ser propostas

Cebraspe· Pref Vitória· 2007

Não havia ocorrido, na data do ajuizamento da ação contra José, a prescrição.

Cebraspe· MPE TO· 2006

Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.

Cebraspe· DP DF· 2006

A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.

Cebraspe· DP DF· 2006

Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o t…

Cebraspe· DPE AC· 2006

Acerca da prescrição e da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

FCC· TRT· 2005

As ações judiciais destinadas a levar a efeito as sanções de suspensão dos direitos po líticos do s ag entes p úblicos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas até

Cebraspe· TJ BA· 2005

Se uma CPI descobrisse que dirigente de uma empresa pública praticara, em 1990, atos dolosos dos quais resultou lesão ao patrimônio público, o ramo competente do Ministério Público não mais poderia ajuizar ação para res…