Prescrição na improbidade administrativa

Com. Exam. (MPE SP)· MPE SP· 2019

Assinale a alternativa correta.

Cebraspe· DP DF· 2019

De acordo com o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa.

MPSC· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)· 2019

As ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa seguem os prazos prescricionais previstos no seu art. 23, com a ressalva de que, se o ato também for…

Quadrix· CRF SE· 2019

A imprescritibilidade do ressarcimento ao erário alcança toda e qualquer reparação devida ao Poder Público.

Quadrix· CREA TO· 2019

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um prazo imprescritível para punir servidor público efetivo que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com demissão. Lei de Acesso à Informação A Lei Federal n.º 12.5…

Vunesp· Pref SJRP· 2019

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Instituto Excelência· Pref Taubaté· 2019

As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes, servidores ou não, que tenham incidido em práticas causadoras de prejuízos à Fazenda Pública são:

Quadrix· CREF· 2019

No caso de agentes políticos reeleitos para o mandato ocupado, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva do ato tido como ímprobo, praticado no exercício da função, será o término do último mandato.

Vunesp· CM São Roque· 2019

Assinale a alternativa correta sobre as ações de improbidade administrativa.

Quadrix· CREF· 2019

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva por atos de improbidade varia, no mesmo caso, de acordo com o agente, se particular ou público.

IBFC· Pref Divinópolis· 2018

A respeito da prescrição das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

IBFC· Tribunal Regional Federal da 2ª Região· 2018

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF: I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento…

Dédalus Concursos· Conselho Regional do Representantes Comerciais no Estado da Bahia· 2018

Em relação à prescrição das ações de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

FMP Concursos· PGE-AC· 2017

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário. I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescrit…

CETRO· TJ RJ· 2017

No que se refere à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A prescrição na aç…

ZAMBINI· CM Embu das Artes· 2017

De acordo com o artigo 23 da Lei n2 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:

Instituto Excelência· Câmara de Santa Rosa - RS· 2017

Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a: “ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por adminis…

Consulplan· CM Nova Friburgo· 2017

“Fulano de tal, servidor público efetivo do Município ‘X’, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública.” Neste…

FAFIPA· Fundação Araucária - PR· 2017

No tocante à prescrição regulada pela lei 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública…

FCC· TRT - ª Região (AM e RR)· 2017

Joaquim é advogado e foi convidado por um Juiz de determinado Tribunal para ocupar cargo em comissão no citado Tribunal, sendo sua contratação efetivada em novembro de 2015. Ocorre que Joaquim, no exercício de suas atri…