Questão de Direito Administrativo

No que se refere à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A prescrição na ação de improbidade administrativa se dá no mesmo prazo da lei penal, indicado como sendo da pena em abstrato, a contar da data em que o fato se tornou conhecido, no entendimento do STJ. ( ) A cessação do mandato de Prefeito, no curso do processo de ação de improbidade administrativa, implica perda automática da prerrogativa de foro e deslocamento da causa para o juízo de primeiro grau, ainda que o fato que deu causa à demanda tenha ocorrido durante o exercício da função pública. ( ) Ainda que as sanções previstas na lei não consubstanciem risco à liberdade de locomoção, a natureza penal detida pela ação de improbidade administrativa torna elegível o seu trancamento via Habeas Corpus, de acordo com o STF. 12