De acordo com o artigo 23 da Lei n2 8.4… (ZAMBINI 2017)

Questões de Direito Administrativo · ZAMBINI

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaZAMBINI 2017

CM Embu das Artes

De acordo com o artigo 23 da Lei n2 8.429, de 2 de junho de 1992, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas:

AAté cinco anos após o término de mandato, de cargo em comissão o u de função de confiança.BAté quatro anos após o t érmino de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.CAté três anos após o término de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.DEnquant o não imputado o crime ao agente a que se pretende a punição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.