Prescrição na improbidade administrativa

Cebraspe· CGM JOÃOPESSOA/PB· 2017

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos.

EAPC· Prefeitura de Aparecida D`Oeste - SP· 2017

Sobre o instituto da prescrição é correto afirmar que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas:

Quadrix· CFO· 2017

As ações destinadas a levar a efeito as sanções de improbidade administrativa são imprescritíveis.

IMA· CREF· 2017

Qual o prazo, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?

FMP· PGE AC· 2017

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário. 1- Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescriti…

Cebraspe· TRE TO· 2017

João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário. A parti…

FGV· IBGE· 2016

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de improbidade ocorre em:

CSC IFPA· IF PA· 2016

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

FGV· MPE-RJ· 2016

Hamilton foi eleito Prefeito Municipal para o período de 2005 a 2008. No ano de 2007, Hamilton concedeu benefício fiscal a determinada sociedade empresária, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares ap…

IF-PA· IF-PA· 2016

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2016

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar pre…

IBADE· Câmara de Santa Maria Madalena - RJ· 2016

O Ministério Público pretende ajuizar demanda visando ao ressarcimento do erário em face de ex-prefeito municipal que praticou improbidade administrativa. Sobre o prazo prescricional, pode-se afirmar corretamente que:

IF-PA· IF-PA· 2016

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que: 8

IF-PA· IF-PA· 2016

De acordo com a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que tange a Prescrição, os Procedimentos Administrativos e Processos Judiciais, é INCORRETO afirmar que:

UECE-CEV· DER-CE· 2016

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas

FCC· TRE-RR· 2015

Após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeio tos as sanções previstas na Lei n 8.429/92 podem ser propostas até

FCC· TJ PI· 2015

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5, dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas a…

FUNRIO· UFRB· 2015

Segundo a Lei Federal nº 8429, de 2 de junho de 1992 e alterações, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de…

FCC· MPE PB· 2015

Claudia exerceu cargo em comissão de janeiro de 2008 a janeiro de 2010 e, em razão de conduta praticada no citado período, foi processada por improbidade administrativa, sendo a ação ajuizada em dezembro de 2014. Neste…

FGV· DPE-RO· 2015

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato d…