Questões de Direito Administrativo · Instituto Excelência

Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto Excelência 2017

Câmara de Santa Rosa - RS

Questão de Direito Administrativo

Para o jurista brasileiro José dos Santos Carvalho Filho, a: “ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa”. Conforme a Lei 8.429/92, no caso de improbidade administrativa praticada por alguém de cargo de comissão ou função de confiança, a ação judicial pode ser proposta até que momento? 8

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.