Prefeito – atribuições e infrações político-administrativas

Vunesp· CM Tanabi· 2023

Conforme o Decreto-Lei no 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

FAU UNICENTRO· Pref Tijucas do Sul· 2023

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:

Consulplan· CM PA· 2023

Considerando o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, à luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir. I. Se o denunciante for Vereador, este ficará impedido de inte…

Instituto AVALIA· Pref Pirassununga· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:

Reis e Reis· Pref SF Sales· 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Francisco de Sales, os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas. Como exemplo “O DECRETO”, numerado em ordem…

ITAME· Pref Montividiu· 2023

De acordo com a Lei Orgânica é vedado ao Prefeito, desde a posse:

Unifil· Pref Faz RG· 2023

Sobre a seção IV da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito, assinale a alternativa correta. São condições essenciais para a investidura no cargo de Gerente, Diretor ou equivalente: I. se…

Fundatec· Pref Harmonia· 2023

De acordo com a Lei Orgânica de Harmonia, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, quem será chamado ao exercício da Prefeitura?

Selecon· Pref CV· 2023

No que tange à Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, cabe à Câmara Legislativa autorizar que o Prefeito se ausente por um período superior a:

RBO· Pref Navegantes· 2023

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário e a pena privativa de liberdade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

MS (SARMENTO)· Pref Pirapó· 2023

Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativasdo Prefeito são definidos e a apuração desses ilícitos observa as normas de processo de julgamento.

FAUEL· Pref Sengés· 2023

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

NOSSO RUMO· Pref São Carlos· 2023

Nos exatos termos da Lei Orgânica do Município de São Carlos/SP, é correto afirmar que

Avança SP· Pref Rio Claro (SP)· 2023

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, considera-se infração políticoadministrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Ve…

Legalle· Pref Santiago (RS)· 2023

Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, ate 31 de março, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas do Município referentes ao exercício anterior é uma das atribuiçoes consideradas privativas do Prefeito Munici…

Unifil· Pref Faz RG· 2023

Conforme disposto no decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. S…

INSTITUTO MAIS· Pref RG da Serra· 2023

Em consonância com o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra, ao prefeito, como chefe da Administração compete

UNIQUE· CM Avaré· 2023

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

INDEPAC· CM Araras· 2023

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Araras, sobre os atos administrativos de competência do prefeito, é correto afirmar que para lotação e relotação nos quadros de pessoal será expedido

Selecon· CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT· 2023

Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situaçã…