De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Instituto AVALIA 2023)

Questões de Direito Administrativo · Instituto AVALIA

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasInstituto AVALIA 2023

Pref Pirassununga

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é competência privativa do Prefeito:

Ainiciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.Bsancionar, promulgar e fazer cumprir as leis, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução.Cvetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica.Dcriar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal.Edecretar estado de calamidade pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.