Questão de Direito Administrativo

Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, ate 31 de março, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas do Município referentes ao exercício anterior é uma das atribuiçoes consideradas privativas do Prefeito Municipal. Analise as assertivas a seguir, acerca de outras dessa espécie de atribuição. I Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo proprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal. ll. Decretar, nos termos legais, desapropriaçÕes por necessidade ou utilidade pública, assim como por interesse social e polÍtico. Das assertivas, pode-se afirmar que