Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasAvança SP 2023
Pref Rio Claro (SP)
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do Decreto-Lei n.º 201 de 1967, que dispõe acerca da responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, considera-se infração políticoadministrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.