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Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasRBO 2023
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Questão de Direito Administrativo
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário e a pena privativa de liberdade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.