Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasReis e Reis 2023
Pref SF Sales
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Francisco de Sales, os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas. Como exemplo “O DECRETO”, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: I – Provimento dos cargos públicos na forma da lei; II – Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; III – Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; IV – Aprovação de regulamento ou de regimento dos órgãos que compõem a administração municipal; Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.