Com base na lei orgânica do município d… (FAU UNICENTRO 2023)

Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativasFAU UNICENTRO 2023

Pref Tijucas do Sul

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Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:

ASancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de trinta dias.BVetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Estadual.CPrestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas.DComparecer à Câmara Municipal a cada trinta dias.EPropor projetos de lei; regulamentar leis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.