Para o necessário pagamento dos precató… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2025

TCE MS

Para o necessário pagamento dos precatórios judiciais, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente

Aao Poder Judiciário, cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral.Bao tribunal de contas competente, por fiscalizar o ente federativo devedor.Cao Ministério do Planejamento e Orçamento, que incluirá a dotação específica na lei orçamentária anual.Dao juiz competente pelo processo de execução, o qual deverá requisitar os recursos necessários no prazo legal.Eao Conselho Nacional de Justiça, que descentralizará os recursos para a vara de execução competente.

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