Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalPrecatóriosInstituto Verbena 2026
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Questão de Direito Constitucional
O regime constitucional de precatórios disciplina o pagamento de quantia certa devida pela Fazenda Pública. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública caracteriza-se por
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.