Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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PGE/SP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Processo Seletivo
Questão de Direito Constitucional
Considerando os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, em virtude de sentença judicial, e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.