Question

No curso de expediente de auditoria interna no pagamento de requisições de pequeno valor, um auditor fiscal municipal verificou que determinado Município jamais editou lei fixando o limite previsto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal. Nessa hipótese, à luz do artigo 97, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Considerar-se-á como requisição de pequeno valor, enquanto perdurar a omissão legislativa, aquela de até 30 salários-mínimos.

Answer

B) Aplicar-se-á automaticamente, na ausência de lei municipal, o limite de 25 salários-mínimos, por simetria com os Estados.

Answer

C) Impedir-se-á, com a inexistência de lei, o pagamento de requisições de pequeno valor, devendo todos os débitos submeter-se ao regime de precatórios.

Answer

D) Caberá, na omissão legislativa do Município, ao Tribunal de Justiça fixar provisoriamente o limite das requisições de pequeno valor. Execução: Fundatec 08 – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 1105_CE_08_NS_DM 21/08/2026 16:53:24

Mais questões de Outros temas