Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Cebraspe· FUNASA· 2013

Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização constitui infração administrativa, com penalidades que podem variar de advertência a embargo.

Cebraspe· CPRM· 2013

A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à disponibil…

Cebraspe· CPRM· 2013

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a emissão das outorgas dos recursos hídricos subterrâneos de aquíferos que se estendam a mais de uma unidade da Federação, cabendo à Agência Nacional de Águas arbitrar e…

Cebraspe· PG DF· 2013

O Poder Executivo do DF tem a responsabilidade de promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com a PNRH.

Cebraspe· ANP· 2013

A PPSA será responsável pela execução direta das atividades de produção e comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Cesgranrio· EPE· 2012

No planejamento do atendimento ao mercado consumidor e da contratação de energia elétrica, tratado no Decreto no 7.246, de 28/07/2010, constata-se que os agentes de distribuição de energia elétrica deverão

Quadrix· CRBio· 2012

Acerca da educação ambiental, regulamentada por meio da Lei nº 9.795/99, é incorreto afirmar:

Cebraspe· BASA· 2012

A prática da aquicultura em águas públicas da União, a partir de parques aquícolas, somente foi viabilizada legalmente com a aprovação, pelo governo federal, da Lei n.o 11.959/2009, que trata da Política Nacional de Des…

Cebraspe· BASA· 2012

Um dos objetivos da PNRH é a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Cebraspe· MCTI· 2012

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países, sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial, todos os bens não econômicos existentes no…

FADURPE· Pref Arapiraca· 2011

Considerando a Lei Federal nº 9.433, de 8 de junho de 1997, sobre o uso de recursos hídricos sujeitos à outorga, assinale a alternativa que independe da outorga.

Consulplan· DMAE Porto Alegre· 2011

Segundo o Decreto Estadual nº. 10350/94 (Política Estadual de Recursos Hídricos – RS), a competência de, respectivamente, arbitrar em primeira e última instâncias os conflitos de uso da água é do

INEP (ENEM)· ENADE· 2011

Considerando a Lei n.º 9.433, de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, do ponto de vista da captação de água, não está sujeito à out…

Vunesp· APS· 2011

Quando duas embarcações à propulsão mecânica navegam em rumos que se cruzam, em situação que envolva risco de abalroamento, o procedimento correto que deverá ser adotado é:

DCPS IFRJ· IF RJ· 2010

Segundo os Art. 32 e 33 da Lei Nº 9.433/97, que trata sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, analise estas proposições. I – Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas c…

FCC· BAHIAGÁS· 2010

A comercialização do gás natural para o consumidor final é exercida

Cebraspe· ANEEL· 2010

Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e Energia, a atuação no processo de definição e controle de preços e tarifas não se insere entre as competências da ANEEL.

Cebraspe· ANEEL· 2010

Tanto no empreendimento A quanto no B, uma modificação no projeto básico, com aumento na potência instalada, eleva o limite máximo de energia a ser gerada.

Cebraspe· IBRAM DF· 2009

Por tratar-se de um assunto complexo, é preferível que uma só concepção pedagógica norteie os trabalhos de educação ambiental, pois, nesse caso, o pluralismo de ideias e de concepções apenas dificultará o processo educa…

Vunesp· CETESB· 2009

Para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos foram estabelecidas diversas diretrizes de ação, entre elas,