Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Cebraspe 2013
CPRM
Questão de Legislação Penal Especial
CESPE/UnB – CPRM/2013 Com relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus instrumentos de gestão, julgue os itens subsequentes. A pessoa que obtém a outorga de direito de uso de recursos hídricos terá o simples direito de uso, não a propriedade desses recursos, pois as águas são inalienáveis; mesmo o direito de uso fica condicionado à disponibilidade hídrica e ao regime de racionamento, sujeitando, assim, o outorgado a eventual suspensão da outorga.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.