Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)DCPS IFRJ 2010
IF RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo os Art. 32 e 33 da Lei Nº 9.433/97, que trata sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, analise estas proposições. I – Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. II – Coordenar a gestão integrada das águas e planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos são objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. III – Promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo responsabilidade dasAgências, o estabelecimento de critérios gerais. Logo, a alternativa que contempla somente afirmações corretas é a seguinte:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.