Questões de Legislação Penal Especial · Consulplan

Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Consulplan 2011

DMAE Porto Alegre

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o Decreto Estadual nº. 10350/94 (Política Estadual de Recursos Hídricos – RS), a competência de, respectivamente, arbitrar em primeira e última instâncias os conflitos de uso da água é do

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.