Poder regulamentar

DECEx· EsIE· 2020

O 1º Ten Zezinho foi designado como Encarregado do Setor de Finanças do 99º Batalhão de Infantaria (BI). Qual será o último dia que o 1º Ten Zezinho poderá participar o recebimento de cargos e encargos ao Fiscal Adminis…

Instituto CONSULPAM· Pref Paulo Afonso· 2020

O ______ é o poder conferido à administração pública para expedir atos administrativos de caráter geral e abstrato com efeito erga omnes. É um mecanismo que serve para editar normas complementares à lei, porém as normas…

Instituto CONSULPAM· Pref Paulo Afonso· 2020

Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA à afirmativa acima.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS Concurso Público N°· 2020

Meirelles (2018) define que para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos adequados e proporcionais aos encargos que lhe são atribuídos. Segundo o referido autor, a faculdade…

FCC· Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus - Amazonas· 2019

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos co merciantes sujeitos à sua fiscalização importa

CETREDE· Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte· 2019

Leia a frase a seguir. É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não discip…

SUSTENTE· CM Igarassu· 2019

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstrata…

Instituto AOCP· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo· 2019

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

PLANEXCON· Pref Tatuí· 2019

O ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo destinado a regulamentar a lei ou que visa a sua fiel execuçao, denominase:

FCC· Pref Recife· 2019

O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura

Quadrix· CRMV RN· 2019

O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

Quadrix· CRO GO· 2019

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.

Quadrix· CREFONO 9· 2019

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.

CPCON· Pref Boa Ventura· 2019

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço públic…

CETREDE· Pref Juazeiro do N· 2019

Como se denomina o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução?

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2019

Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.

FCC· CM Fortaleza· 2019

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

Quadrix· COREN AC· 2019

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

FGV· Pref Salvador· 2019

O Art. 7º, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal de Salvador estabelece que compete ao Município dispor sobre o uso de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano. Assim sendo, o Prefeito Municipal editou o D…

IDHTEC· Pref Macaparana· 2019

É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis: