Question

A edição de lei autorizativa para que o Poder Executivo possa exigir a adoção de determinadas práticas preventivas pelos co merciantes sujeitos à sua fiscalização importa

Accepted Answer

D) expressão de função típica do Legislativo, de imposição de obrigações aos administrados por meio de lei, o que também enseja controle da atuação do Executivo.

Answer

A) o exercício de funções típicas do Executivo pelo Legislativo, em caráter excepcional, porque referentes à imposição de obrigações.

Answer

B) exercício de poder de polícia pelo Legislativo, excepcionalmente, tendo em vista que aquele poder é exclusivamente exer cido pelo Executivo, indelegável em qualquer de seus aspectos.

Answer

C) em ato administrativo complexo praticado por órgãos distintos da Administração pública.

Answer

E) atuação ordinária pela Administração pública, que deve ser expressamente prevista em lei, não cabendo espectro discri cionário em se tratando de ato impositivo de obrigações.

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