Poder regulamentar

FAFIPA· CM NH do Sul· 2021

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia· 2021

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá out…

Quadrix· CRF AP· 2021

As farmácias não podem manter laboratório de análises clínicas.

Cebraspe· DPE RO SERVIDOR· 2021

A respeito do poder regulamentar da administração pública, julgue os itens a seguir. I É permitido ao presidente da República editar regulamento sobre temática não prevista em lei, desde que verificada situação de relev…

Cebraspe· PGE MS PROCURADOR· 2021

O governador de determinado estado da Federação, diante da paralisação de algumas categorias de servidores públicos desse estado, decidiu editar decreto determinando que, em caso de paralisação de servidores, a título d…

Quadrix· CFT· 2021

O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo.

Quadrix· CRT RN· 2021

O poder regulamentar é subjacente à lei, mas pode ser exercido independentemente da existência desta.

Quadrix· CORE TO· 2021

Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.

OMNI· Pref Salesópolis· 2021

Sobre a formalização dos atos administrativos, pelas definições colhidas da doutrina de Meirelles (1990) e Di Pietro (2006), considere a alternativa correta:

Legalle· Pref Vale do Sol· 2021

Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos em forma de decreto, numerado em ordem cronológica, nos casos de, EXCETO:

FGV· CM Aracaju· 2021

A Lei Municipal de Aracaju nº 5.203, de 11/06/19, dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico nos locais que especifica. Com vistas a garantir a efetiva aplicação de tal lei,…

Cebraspe· SEFAZ CE· 2021

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decor…

Quadrix· CRP (MS)· 2021

O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

Quadrix· CFT· 2021

Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regul…

FAFIPA· CM Santa Amélia· 2020

(P7Q419) O decreto é um ato administrativo de exclusividade do poder executivo e se classifica conforme algumas peculiaridades. Nesse sentido, quando dizemos que ele decorre diretamente da Constituição, possuindo efeito…

Quadrix· CRB 1· 2020

O exercício do poder regulamentar admite atualmente natureza primária, inovando na ordem jurídica, sobretudo quando diz respeito a questões de alta especialidade técnica.

Quadrix· IDURB· 2020

O poder regulamentar traduz‐se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato, facilitando a execução da lei.

Quadrix· CRESS (AC)· 2020

Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Executivo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

Instituto AOCP· Pref Novo Hamburgo· 2020

O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas

GUALIMP· Pref Areal· 2020

A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do…