Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoPoder regulamentarInstituto CONSULPAM 2020

Pref Paulo Afonso

Questão de Direito Administrativo

O ______ é o poder conferido à administração pública para expedir atos administrativos de caráter geral e abstrato com efeito erga omnes. É um mecanismo que serve para editar normas complementares à lei, porém as normas são sempre inferiores à legislação, de forma que seu exercício se dá somente conforme lei. Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA à afirmativa acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.