A Constituição Federal atribui ao Chefe… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPoder regulamentarFCC 2019

CM Fortaleza

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

Aregulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.Bdisciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.Ccomplementar, que é exercido por meio da edição de decretos.Dnormativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.Enormativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.