Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoPoder regulamentarInstituto CONSULPAM 2020
Pref Paulo Afonso
Questão de Direito Administrativo
_____ é o poder conferido à administração pública para expedir atos administrativos de caráter geral e abstrato com efeito erga omnes. É um mecanismo que serve para editar normas complementares à lei, porém as normas são sempre inferiores à legislação, de forma que seu exercício se dá somente conforme lei. Assinale a alternativa que corresponde de forma CORRETA à afirmativa acima.
Mais questões de Poder regulamentar
- AMAUC 2026A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entr…
- Fundatec 2026Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obri…
- AMAUC 2026O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplica…
- Instituto ACCESS 2026No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limit…
- Instituto Verbena 2026Entre os poderes administrativos, aquele que permite ao agente público editar atos para organizar o funcionamento interno da administração e orientar a execução das leis é o poder
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.