Poder regulamentar

FCC· SPPREV· 2019

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

FCC· Tribunal Regional Federal da 4ª Região· 2019

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

GUALIMP· Pref Porciúncula· 2019

O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre o…

Quadrix· CRM AC· 2019

O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.

FURB· Prefeitura Municipal de Timbó· 2019

Assinale a alternativa que indica o instrumento pelo qual as autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência. Em sua estrutura,…

FCC· SPPREV· 2019

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

Quadrix· CRMV RN· 2019

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

Instituto AOCP· Polícia Civil do Estado do Espírito Santo· 2019

O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se

Quadrix· CRF BA· 2019

Em suas prescrições, os veterinários deverão determinar o animal a que se destina a medicação, o local onde se encontra, bem como o respectivo dono.

Quadrix· CRN 9· 2019

O exercício do poder regulamentar, na medida em que amplia o escopo das normas, aumenta também o campo para a discricionariedade.

FGV· TJ CE· 2019

O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Portão· 2019

Segundo ALEXANDRINO, sobre poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

Cebraspe· TJ BA· 2019

O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais. Nessa situação hipotética,…

IMA· Pref Paço do Lumiar· 2019

Entendendo que o poder regulamentar conferido à Administração Pública é a prerrogativa que ela possui para editar atos gerais visando à complementação de leis, de modo a viabilizar sua efetiva aplicação, pode-se afirmar…

IBADE· JARU-PREVI· 2019

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

FCC· Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo· 2019

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegi…

FCC· Secretaria de Estado da Gestão e Previdência· 2018

Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,

Cebraspe· TCE MG· 2018

O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento

Instituto AOCP· UEFS· 2018

Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.

Cebraspe· EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA· 2018

No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.