Poder de polícia

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: E) O Código Sanitário do Município de Guarulhos, Lei municipal n.º 8.299, de 2024, disciplina o poder de polícia sanitária e os procedimentos administrativos correlatos. Dado o contexto, analise as afirmativas…

UNESC· Pref Nova Veneza SC· 2026

O Poder de Polícia Sanitária é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. Sobre os atributos do Pode…

INEPAM· CM Campo Limpo Pta· 2026

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternat…

IGEDUC· Pref Altos· 2026

Sobre o poder de polícia administrativa na fiscalização urbana, assinale a alternativa CORRETA.

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de direitos individuais e o uso da propriedade em prol do interesse público. Considerando os atributos deste poder, analise as afirmativas a…

CCV/UFC· Prefeitura de Baturité – nível superior (edital /BATURITÉ-CCV/UFC)· 2026

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à cole…

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: D) O poder de polícia administrativa permite à Administração condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse público. Acerca do assunto, registre (V), para as afirmativas ver…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

João, agente público competente no Município Alfa (SC), aplicou, no exercício do poder de polícia, a sanção administrativa de multa em detrimento do estabelecimento comercial Beta, em razão da inobservância das regras r…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2026

O poder de polícia administrativa habilita a Administração a condicionar e a restringir o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo. Sobre esse poder, analise as afirmativas a seguir: I.A autoexec…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2026

No exercício da fiscalização, o agente lavra diferentes documentos, cada qual com finalidade própria no controle das irregularidades. Associe cada documento da Coluna I à respectiva finalidade da Coluna II: 1.Auto de in…

IDECAN· PROCON RJ· 2026

O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável info…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado. No Município de Valparaíso de Goiás a providência administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra co…

Quadrix· CREFITO· 2026

O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.

Legalle· Pref Quevedos· 2026

A Vigilância Sanitária exerce importante função na proteção da saúde pública, utilizando o chamado poder de polícia administrativa. Sobre esse poder, assinale a alternativa CORRETA.

IDECAN· Pref Porto Velho· 2026

Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de…

FAU UNICENTRO· Pref Marmeleiro· 2026

Quem é responsável pela fiscalização dos produtos de uso veterinário no Brasil?

Marinha· Marinha· 2026

De acordo com a lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, assinale a opção que indica uma medida administrativa a ser adotada pela Autoridade Marítima.

Grupo Talent· CM Luz· 2026

A Prefeitura Municipal de Luz notifica um estabelecimento comercial por descumprimento de posturas municipais, aplicando multa e determinando o fechamento temporário. Sobre o poder de polícia exercido pela administração…

AMAUC· Pref Ipumirim· 2026

O poder de polícia administrativa permite que o Estado condicione o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade em prol do interesse da coletividade. Considerando os atributos deste poder, assinale a alte…

IBAM· Pref GRU· 2026

(Correta: C) No exercício do poder de polícia administrativa municipal, o agente de fiscalização utiliza atos formais para documentar irregularidades e cientificar o administrado. Considerando esses atos, assinale a alt…