Question

Concurso Público Baturité Fiscal de Controle Ambiental Pág. 11 de 15

O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.

Accepted Answer

A) A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal por condutas lesivas ao meio ambiente.

Answer

B) A proteção do meio ambiente por meio da instauração de inquérito civil e de ação civil pública.

Answer

C) O fundamento da ordem econômica na valorização do trabalho humano, incluindo o meio de trabalho.

Answer

D) O relacionamento dos bens da União Federal, que tem o dever de protegê-los como bens ambientais.

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