Question

Considerando a doutrina dos poderes administrativos e as disposições sobre o poder de polícia no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

E) A instituição de uma taxa de polícia não exige a prestação efetiva e individualizada de um serviço ao contribuinte, mas sim que o órgão administrativo esteja estruturado e em efetivo funcionamento para exercer a atividade de fiscalização e controle que constitui o fato gerador do tributo.

Answer

A) O poder de polícia, em regra indelegável a particulares, teve seu alcance de delegação ampliado pelo STF, que firmou tese admitindo a delegação de todas as fases do ciclo de polícia - ordem, consentimento, fiscalização e sanção - a entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Answer

B) A cobrança da taxa em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do Código Tributário Nacional, pressupõe o exercício regular de tal poder, o qual se caracteriza quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei, com observância do processo legal e, em se tratando de atividade discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Answer

C) A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, permite que a Administração Pública execute suas decisões por meios próprios, sem prévia autorização judicial. Contudo, tal atributo não é absoluto, não se aplicando, por exemplo, na cobrança de multas, que, se não pagas, devem ser inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente.

Answer

D) O poder de polícia pode se manifestar tanto por meio de atos de natureza preventiva, como a concessão de uma licença para construir, que é um ato vinculado, quanto por meio de atos de natureza repressiva, como a aplicação de uma sanção em razão de uma infração ambiental.

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