Question

Durante operação destinada à preservação da ordem urbana, equipes da Guarda Municipal constataram situação que exigiu a adoção de providências previstas na legislação municipal para restabelecer a utilização regular de determinado espaço público. As medidas adotadas produziram efeitos imediatos sobre a esfera jurídica dos particulares envolvidos, sem que os destinatários mantivessem vínculo funcional com a Administração e sem que decorressem da edição de ato normativo complementar. Considerando a natureza jurídica da atuação descrita, sua correta classificação consiste em:

Accepted Answer

C) Exercício do poder de polícia administrativa, caracterizado pela imposição de limitações ou condicionamentos ao exercício de direitos ou atividades privadas em benefício do interesse público, nos limites da lei.

Answer

A) Exercício do poder disciplinar, decorrente da competência administrativa para impor medidas restritivas destinadas ao cumprimento da disciplina administrativa por todos aqueles submetidos à atuação estatal.

Answer

B) Exercício do poder hierárquico, em razão da competência administrativa para coordenar a atuação dos agentes públicos e praticar atos que produzam efeitos perante particulares quando necessários ao cumprimento das finalidades institucionais.

Answer

D) Exercício do poder regulamentar, tendo em vista a aplicação concreta da legislação administrativa mediante providências destinadas à preservação da ordem urbana e ao adequado uso dos bens públicos.

Answer

E) Exercício simultâneo dos poderes discricionário e hierárquico, porque a escolha da providência administrativa pressupõe coordenação interna dos agentes e produção de efeitos externos perante os administrados.

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