Question

Durante uma fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, um agente público, sem ordem judicial e sem situação de flagrante, adentrou um imóvel edificado de propriedade privada, utilizado como depósito funcional, para investigar denúncia de descarte irregular de resíduos. O proprietário não foi previamente notificado, e o acesso foi realizado com o uso de força. Considerando os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) A conduta é válida por ter sido motivada pelo interesse público, independentemente das formalidades legais.

Answer

A) A Administração possui poder discricionário irrestrito para invadir propriedade particular quando houver suspeita de ilegalidade.

Answer

B) A atuação do agente encontra respaldo no poder regulamentar, pois foi exercida com base em norma interna da Secretaria.

Answer

C) O agente extrapolou os limites do poder de polícia, por violar garantias constitucionais, sendo nulo o ato praticado.

Answer

D) O poder disciplinar justifica o ingresso em propriedade privada para averiguação ambiental.

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