Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM

Direito AdministrativoPoder de políciaInstituto CONSULPAM 2025

Pref Limoeiro do N

Questão de Direito Administrativo

O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.