Direito AdministrativoPoderes administrativosCebraspe 2025
SUSEP
Questão de Direito Administrativo
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública. A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.