Direito AdministrativoPoder de políciaCPCON 2025
CREF
Questão de Direito Administrativo
Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram abaixo transcritas.Analise-as. I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência. II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização. III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via doAuto de Infração, desde que tenha assinado o documento. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

