Questões de Direito Administrativo · FURB
Direito AdministrativoPoder de políciaFURB 2025
Pref Camboriú
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.