Question

Considerando a organização da Administração Pública e a execução de políticas voltadas ao combate à vulnerabilidade social, bem como o regime jurídico dos atos administrativos e o poder de polícia nessas áreas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Iniciativas que aliam renda temporária a processos formativos e pedagógicos possuem natureza de assistência social, o que descaracteriza a formação de vínculo de subordinação ou relação estatutária com o ente estatal.

Answer

A) A exigência de contrapartida em serviços de manutenção de bens públicos para beneficiários de auxílio financeiro municipal caracteriza provimento de função pública por tempo determinado para suprir demandas burocráticas ordinárias.

Answer

B) A polícia administrativa, ao fiscalizar a frequência em cursos de qualificação de programas assistenciais, atua de forma repressiva sobre ilícitos penais, regendo-se predominantemente pelo direito processual penal.

Answer

D) O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública exclua participantes de programas sociais por descumprimento de metas pedagógicas sem a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.

Answer

E) O exercício do poder de polícia para a aplicação de sanções administrativas em programas de fomento social é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado em razão da busca pela eficiência administrativa.

Mais questões de Poderes administrativos