Question

O poder de polícia administrativa permite que a prefeitura aplique sanções variadas para compelir o particular ao cumprimento das leis de edificação. Diante das modalidades de sanções administrativas em obras, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O embargo de obra é uma medida administrativa cautelar que visa paralisar imediatamente os serviços que estejam em desacordo com as normas vigentes.

Answer

A) A autuação por falta de limpeza de terreno baldio só ocorre se o mato atingir a altura superior a três metros e apresentar ninhos de aves migratórias.

Answer

C) A multa administrativa por obstrução do passeio público é convertida automaticamente em pena de prisão caso o infrator não realize o pagamento em dez dias.

Answer

D) A interdição de um prédio habitado por falta de alvará de funcionamento de elevadores é proibida, prevalecendo o direito de moradia sobre a segurança técnica.

Answer

E) A demolição compulsória de uma edificação irregular pode ser executada pelo fiscal de obras sem a necessidade de processo administrativo prévio ou contraditório.

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