Question

O Município "X", visando organizar o comércio ambulante na orla do Rio Amazonas, editou a Lei nº Y estabelecendo normas, horários e locais permitidos para a venda de alimentos. Após a lei, a Prefeitura publicou um edital para credenciamento dos interessados, culminando na emissão de alvarás de licença para os vendedores selecionados. Felipe, sem obter a licença, instalou seu carrinho de churros em local proibido. A fiscalização municipal, ao constatar a infração, lavrou auto de infração e apreendeu o carrinho de Felipe. Considerando as fases (ciclos) do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa que correlaciona corretamente as ações da Prefeitura com as etapas do ciclo:

Accepted Answer

C) A atuação da fiscalização ao lavrar o auto de infração e apreender o carrinho configura a fase de fiscalização e sanção de polícia.

Answer

A) A edição da Lei Y representa a fase de consentimento de polícia, pois autoriza o exercício da atividade comercial.

Answer

B) A emissão dos alvarás de licença caracteriza a fase de ordem de polícia, por impor restrições aos particulares.

Answer

D) O caso narrado demonstra apenas a fase de consentimento, uma vez que a apreensão do carrinho foi ilegal por ausência de processo judicial.

Answer

E) As fases do poder de polícia aplicadas na ordem correta foram: Ordem, Fiscalização, Consentimento e Sanção.

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