Question

No exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lavrar um Auto de Infração contra um estabelecimento comercial por falta de higiene, a Administração inicia um processo administrativo punitivo. De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e a Constituição Federal de 1988, qual procedimento deve ser observado logo após a lavratura do auto de infração?

Accepted Answer

C) A abertura de prazo para que o administrado apresente sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Answer

A) A aplicação imediata e definitiva da multa, sem possibilidade de revisão, para garantir a supremacia do interesse público.

Answer

B) O fechamento imediato do estabelecimento por tempo indeterminado, antes mesmo de qualquer explicação do proprietário.

Answer

D) A transferência automática do caso para o Poder Judiciário, pois a Administração Pública não tem competência para punir administrativamente.

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