Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto

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Pref Dois Irmãos

Questão de Direito Administrativo

Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada. Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.