Penas restritivas de direitos e pena de multa

Aroeira· PC-TO· 2014

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com desti…

Vunesp· PM SP· 2014

Com relação ao saláriomínimo, é correto afirmar que o C ódigo Penal Militar

IESES· TJ MS· 2014

São penas restritivas de direito: I. Prestação pecuniária e perda de bens e valores. II. Multa. III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. IV. Interdição temporária de direitos. A sequência correta…

FCC· DPE-PB· 2014

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das mul…

CPCV UERR· PM RR· 2013

Assinale a alternativa INCORRETA:

Cebraspe· PF· 2013

A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando-se o limite das forças da herança.

Cebraspe· TJ MA· 2013

Em relação à pena de multa, assinale a opção correta.

Cebraspe· CNJ· 2013

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior…

CPCV UERR· PM RR· 2013

São penas restritivas de direito, EXCETO:

Cebraspe· TJDFT· 2013

O pagamento da pena de multa deverá ser revertido à instituição financeira lesada pelo delito.

Cebraspe· TJDFT· 2013

O juiz deveria ter substituído a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas, de direitos e multa, e não por apenas uma, já que Carlos foi condenado a pena superior a um ano.

FGV· TJ AM· 2013

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Com. Exam. (MPF)· MPF· 2013

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

FGV· MPE MS· 2013

Diante das falhas do sistema penitenciário atual, o Direito Penal moderno vem buscando evitar o encarceramento, em especial através da previsão de medidas alternativas à pena privativa de liberdade. A esse respeito, ass…

FCC· TJ PE· 2013

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Cebraspe· PC AL· 2012

Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.

FCC· TRE CE· 2012

Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste cas…

Com. Exam. (TJ SC)· TJ SC· 2012

As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

FMP· TJ AC· 2012

De acordo com o Código Penal brasileiro, constitui pena restritiva de direitos:

FCC· TRE SP· 2012

Considere as seguintes situações hipotéticas de cidadãos processados pela Justiça Pública: I. José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar…