Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCebraspe 2012
PC AL
Questão de Direito Penal
Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Não existe impeditivo legal para que haja condenação consistente em prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa, determinada pelo tipo penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.