Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TJ SC)
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaCom. Exam. (TJ SC) 2012
TJ SC
Questão de Direito Penal
As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.