Dispõe o Código Penal que, no concurso… (FCC 2014)

Direito PenalAplicação da penaFCC 2014

DPE-PB

Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas

Ano concurso material homogêneo.Bno concurso material heterogêneo.Cno concurso formal impróprio.Dna aberratio ictus dita de unidade simples.Ena continuidade delitiva.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.