Dentre as penas restritivas de direitos… (Aroeira 2014)

Direito PenalAplicação da penaAroeira 2014

PC-TO

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a

Aum salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.Bdoze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.Cmeio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos.Ddois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.