Questões de Direito Penal
Penas restritivas de direitos e pena de multa
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- CP, art. 491×
Texto vigente, conferido no Planalto.
Questões de Penas restritivas de direitos e pena de multa
Instituto Verbena· TJ GO· 2012
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
ResolverFCC· TRT 4· 2012
Dentre os crimes contra o patrimônio, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa ou o prejuízo, NÃO admite a imposição exclusiva de pena de multa
ResolverFCC· TRF 2· 2012
O fornecimento de cestas básicas a instituições de caridade inclui-se dentre as penas
ResolverCebraspe· DPE RO· 2012
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· STJ· 2012
Se um indivíduo, reincidente, for condenado, por roubo praticado com três majorantes, a doze anos de reclusão e ao pagamento de duzentos dias/multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente à época do fato, a…
Julgar o itemCebraspe· PC AL· 2012
No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.
Julgar o itemCom. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2012
São penas restritivas de direito, EXCETO:
ResolverFCC· TJ GO· 2012
Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
ResolverFCC· TRT 6· 2012
Sobre as penas alternativas aplicadas aos condenados, tem-se que as atividades a eles atribuídas devem ser cumpridas na proporção de uma hora de tarefa por dia de condenação e
ResolverFMP· TJ AC· 2012
Não constitui pena de interdição temporária de direito:
ResolverCom. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2012
Assinale a alternativa correta:
ResolverFGV· OAB· 2011
Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta.
ResolverCom. Exam. (MPE SC)· MPE SC· 2011
I – Quanto à pena de multa, é suspensa a sua execução se sobrevém ao condenado doença mental. II – O juiz, não sendo graves as lesões corporais, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, caso o agen…
ResolverCebraspe· TJ ES· 2011
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não infe…
Julgar o itemVunesp· Pref Alumínio· 2011
Assinale a alternativa correta no que concerne às penas.
ResolverFCC· TJ PE· 2011
A pena de prestação pecuniária
ResolverCom. Exam. (MPE GO)· MPE GO· 2010
No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa?
ResolverCEAF MPRN· MPE RN· 2010
Assinale a alternativa incorreta:
ResolverVunesp· MPE SP· 2010
Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?
ResolverFCC· TRE RS· 2010
A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:
Resolver
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